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AUTOLIBRAS
Manual de Funcionamento & ComplianceTransparência & Segurança

Como Funciona o AutoLibras & Quais Regras se Aplicam

Entenda com clareza o ciclo de contratação, os critérios de qualificação dos profissionais, as normas ergonômicas de revezamento em equipe (regra da dupla), a composição dos honorários e os direitos de privacidade e sigilo assegurados pela legislação brasileira.

Seção 1

Como Pedir um Atendimento: O Matching por Necessidade

O AutoLibras não opera como um classificado aberto de profissionais. O sistema aplica regras técnicas de elegibilidade para direcionar cada solicitação aos profissionais realmente habilitados para aquele contexto específico.

1Etapa 1

Conte sua Necessidade

Você informa a área (Saúde, Jurídico, Aulas, Trabalho, etc.) e o tema central do atendimento.

2Etapa 2

Escolha o Formato

Atendimento Remoto por Vídeo Seguro (WebRTC E2EE) ou Presencial no local indicado por você.

3Etapa 3

Defina Data e Duração

Atendimento imediato sob demanda ou agendamento para a data e horário mais convenientes.

4Etapa 4

Motor de Elegibilidade

O sistema analisa os requisitos técnicos (habilitação legal, selo médico/jurídico, regra da dupla).

5Etapa 5

Localização de Profissionais

Profissionais elegíveis recebem a proposta técnica formalizada sem leilão de menor preço.

6Etapa 6

Confirmação Transparente

Você visualiza a composição completa do orçamento com honorários e garantias antes de confirmar.

7Etapa 7

Atendimento Acontece

Conexão por sala de vídeo ou encontro presencial com código de segurança e protocolo de início.

8Etapa 8

Conclusão e Avaliação

Emissão de recibo detalhado, repasse seguro ao profissional e avaliação mútua qualificada.

Seção 2

Regras Profissionais: Habilitação Legal vs. Homologação AutoLibras

A AutoLibras atua com estrito respeito à regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete de Libras no Brasil.

Habilitação Profissional Legal

Conforme a Lei Federal nº 12.319/2010 e a Lei Federal nº 14.704/2023, o exercício da profissão de Tradutor, Intérprete e Guia-Intérprete de Libras exige formação específica em nível de graduação em Letras Libras ou certificação de proficiência reconhecida oficialmente (Prolibras / CAS).

* A AutoLibras não concede habilitação profissional legal, mas verifica e exige a comprovação documental de cada profissional antes de sua ativação.

Homologação Técnica AutoLibras

Além do diploma ou certificado legal, a AutoLibras realiza curadoria técnica: checagem de antecedentes éticos, experiência declarada por área (saúde, jurídico, conferência) e teste de infraestrutura remota de vídeo e áudio em alta definição (câmera HD e conexão estável).

* Profissionais sem homologação setorial não recebem chamados em áreas críticas como audiências judiciais e consultas médicas.

Dever Ético de Sigilo, Imparcialidade e Fidelidade

Todo profissional credenciado está sujeito ao código de ética profissional: sigilo absoluto sobre qualquer assunto presenciado, fidelidade estrita à mensagem do interlocutor (sem omitir, opinar ou acrescentar juízos pessoais) e imparcialidade técnica irrestrita.

Seção 3

Banca Surda: Participação Comunitária & Qualidade Linguística

A avaliação da fluência e adequação cultural por quem vivencia a Libras como língua natural.

1. Clareza e Fluência dos Sinais

Avaliação da articulação correta dos parâmetros da Libras (configuração de mão, ponto de articulação, movimento e orientação).

2. Expressões Não-Manuais (Gramática Visual)

Verificação do uso adequado de expressões faciais e corporais, essenciais para a entonação e precisão gramatical em Libras.

3. Adequação Cultural e Compreensão

Aferição de naturalidade e respeito à identidade e aos costumes da comunidade surda brasileira.

Aviso de Compliance: A Banca Surda funciona como mecanismo qualificador de experiência comunitária e não substitui os requisitos de habilitação legal regulados pelo Ministério da Educação ou órgãos competentes.
Seção 4 • Regra Compulsória de Ergonomia

A Regra da Dupla: Atendimentos Superiores a Uma Hora

Para serviços de interpretação simultânea com duração contínua superior a 60 minutos (estritamente > 1h), a atuação é obrigatoriamente realizada em equipe mínima de 2 (dois) intérpretes.

1. Por que dois profissionais?

A interpretação simultânea exige esforço cognitivo extremo e movimentos rápidos repetitivos. Estudos comprovam que após 30 minutos contínuos, o índice de perda de informação cresce vertiginosamente.

2. Revezamento de 20 a 30 Minutos

Enquanto um profissional sinaliza ativamente, o segundo atua em apoio (alimentador): confere termos técnicos, anota números e assume o revezamento sem que a sessão precise ser interrompida.

3. Aplicação Automática no Sistema

A regra da dupla não é um opcional nem um luxo: se a sessão for agendada para 90 ou 120 minutos, o AutoLibras aloca automaticamente a equipe de 2 profissionais no orçamento formal.

Atenção à redação da norma: Sessões de exatamente 60 minutos são atendidas por 1 intérprete. A exigência de dupla passa a incidir estritamente quando a duração for superior a 60 minutos (ex: 61 min, 90 min, 120 min), ou em eventos/conferências plenárias onde a política de qualidade exija revezamento prévio.
Seção 5

Formação de Preço e Referências Profissionais

Como um orçamento é composto com transparência, valorizando o profissional sem sobrepreço.

Composição do Orçamento Formal
  • Honorários do Profissional (TILS): Valor repassado diretamente aos intérpretes que realizam o atendimento.
  • Taxa de Intermediação Tecnológica: Cobre a infraestrutura de vídeo criptografado, suporte, curadoria e garantia operacional da plataforma.
  • Adicionais de Turno (quando houver): Aplicação de percentual para atendimentos noturnos (após 22h) ou em domingos e feriados.
  • Ajuda de Deslocamento (Presencial): Cobertura de transporte quando o intérprete se desloca ao local físico do atendimento.
O Papel da Lista de Referência FEBRAPILS

A AutoLibras utiliza os parâmetros da Lista de Referência para Pagamento de Honorários da FEBRAPILS como referência técnica nacional de valor de hora para cada contexto (saúde, jurídico, acadêmico, etc.).

Esclarecimento ético: A tabela FEBRAPILS é uma recomendação profissional da categoria e não um tabelamento imposto por lei. A plataforma a utiliza para coibir a precarização e o leilão de menor preço.
Seção 6

Cancelamento, Atrasos e Ausências (No-Show)

Regras de convivência justa para proteger o tempo do cliente e a reserva de agenda do intérprete.

Cancelamento com Antecedência

Cancelamentos realizados com pelo menos 24 horas de antecedência contam com estorno integral ou crédito automático para reagendamento.

Cancelamento Tardio

Cancelamentos feitos com menos de 2 horas do início remuneram a reserva do profissional para compensar o bloqueio de agenda de outros atendimentos.

Tolerância de Atraso

Tolerância de 15 minutos na sala remota ou local presencial. Havendo aviso prévio pelo chat do chamado, o horário pode ser estendido de comum acordo.

Canal de Disputa & Ouvidoria

Qualquer intercorrência técnica ou desacordo na sessão pode ser submetido à mediação da moderação AutoLibras com análise imparcial dos registros.

Seção 7

Privacidade, Sigilo e Regras de Gravação e Imagem

Contratar um atendimento de interpretação NÃO autoriza automaticamente a gravação ou divulgação da imagem do profissional.

Regras para Gravação e Uso de Imagem

A interpretação ao vivo é destinada estritamente aos participantes da sessão. Havendo necessidade de gravar para arquivo, publicação, redes sociais ou transmissão ao vivo, é obrigatório informar no momento da solicitação.

Conforme as diretrizes FEBRAPILS e legislação de direitos de imagem, a cessão para gravação envolve adicional específico de 30% e assinatura de termo de autorização de uso de imagem.

Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)

A AutoLibras aplica o princípio da minimização de dados: dados pessoais e documentos são acessados unicamente para a prestação do serviço e jamais são vendidos ou compartilhados para fins comerciais.

Você pode gerenciar consentimentos ou solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento na Central de Privacidade.

Seção 8

Legislação e Referências Oficiais

As principais bases jurídicas e normativas que respaldam as operações do AutoLibras no Brasil.

Lei Federal nº 10.436/2002

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira.

Decreto Federal nº 5.626/2005

Regulamenta a Lei de Libras, estabelecendo diretrizes para a formação de docentes, certificações e a garantia de atendimento acessível em órgãos públicos.

Lei Federal nº 12.319/2010 e Lei nº 14.704/2023

Regulamentam o exercício da profissão de Tradutor, Intérprete e Guia-Intérprete da Língua Brasileira de Sinais, com exigência de formação técnica e deveres éticos.

Lei Federal nº 13.146/2015 (LBI)

Estatuto da Pessoa com Deficiência: assegura acessibilidade comunicacional, acesso à justiça, saúde e educação em igualdade de oportunidades.

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Rege o tratamento sigiloso de dados pessoais, consentimentos específicos para imagem e direitos dos titulares.

Lista de Referência de Honorários FEBRAPILS

Referência técnica profissional estabelecida pela Federação Brasileira das Associações de TILS para orientação de remuneração digna e ergonomia.

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